Nosso judiciário não é bom, e não precisamos muita memória para constatar isso. Cada um de nós tem pelo menos meia dúzia de casos em que um processo está na justiça há 10, 15 anos; cada um de nós tem uma injustiça flagrante feita contra nós, como receber um processo trabalhista de alguém que não tem nada a ver conosco, só porque tivemos, há anos atrás, uma participação “micro” conjunta numa empresa; cada um de nós viu o noticiário recentemente e pode atestar a baixíssima qualidade dos julgamentos, a falta de técnica e respeito à Lei, mesma, na aplicação do direito; cada um de nós já testemunhou casos de flagrante perseguição judicial, “proof-fishing” e outros mecanismos de pressão social contra cristãos, conservadores, e, no passado, contra opositores do regime de exceção.
Branco não sofre Racismo
Em 05/02/25, o Ministro do STJ, Og Fernandes, concedeu um Habeas Corpus a um negro que insultou um coroa italiano, em Alagoas, por te-lo chamado de “racista de cabeça branca europeu, escravagista”. Ou seja, disse que branco não tem o direito de se sentir, nem ser, de fato, tratado com discriminação, pois é o “topo da cadeia de discriminação”. Para tal, usou base não legal (decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ) que sequer é órgão regulador. Desrespeitou a Lei mesma, em prol de uma agenda identitária que está-se esboroando no mundo inteiro por falta de bom senso nos pleitos.
Acionista Minoritário Processando Auditorias
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deu aos minoritários o direito de um minoritário em processar auditorias, por conta da fraude nas Americanas (AMER3) por negligência em seu trabalho. Em sua decisão, o Desembargador Luiz Eduardo Cavalcante Canabarro diz que, a despeito da jurisprudência, o minoritário teria, no caso das Americanas, o direito de processar as auditorias:
Superior Tribunal de Justiça entende que o sócio minoritário não tem legitimidade ativa para a propositura da ação individual por prejuízos causados ao patrimônio da empresa, pois não se pode considerar como seu prejuízo individual o que o atinge apenas indiretamente, por reflexo dos danos causados à companhia (AgInt no REsp 1.891.031). Mas o caso das Americanas é diferente, destacou o magistrado.
Ou seja, a jurisprudência existe, mas “aqui é diferente”. Isso abre a torneira para uma quantidade de injustiças e exageros que vão tornar, no médio/longo prazos, a vida das empresas que detêm ações em bolsa, algo impossível. Em síntese, QUALQUER cara que tiver perdido dinheiro em situações em que se julgue que houve omissão de auditores ou mesmo de diretores, pode, individualmente, ingressar com ação diretamente contra esses, individualmente. Se é que eu entendi corretamente, o ambiente de negócios no mercado de capitais corre o risco de se tornar impossível.
“Proteção a Jovens e Adolescentes”
Medidas recentes determinam que jovens e adolescentes em situação de criminalidade não podem ser revistados, não podem ser abordados sem um membro do Conselho Tutelar presente, e não podem ser presos ou colocados em viaturas da polícia.
Em síntese, estaremos, com essas decisões, à mercê de bandidos de 16, 17 anos, que estarão virtualmente livres de abordagens policiais. Como se não soubéssemos que o narcotráfico se utiliza principalmente desses “fumaças” e “aviõezinhos” do tráfico para cometer seus ilícitos. Mais – um menor que está a ponto de cometer um crime (eque dificilmente pode ser identificado como tal à primeira vista) não pode ser abordado pela polícia. Precisa, primeiro, roubar, assaltar, ou mesmo matar, para que depois, na presença de um representante do Conselho Tutelar, possa ser “detido”. Uma tal Coalisão pela Socioeducação (https://coalizaopelasocioeducacao.com/abordagem-policial-a-adolescente-deve-ter-responsavel-presente-regulamenta-mprj/) celebra o fato como uma vitória da sociedade.
É o mal usando a justiça para perpetuar injustiças.
E nós?
Tirando as flagrantes indecências cometidas por ministros dos nossos tribunais superiores contra a liberdade de expressão e contra a segurança pública, ficamos, nós, sociedade (de verdade) desprovidos de qualquer defesa, ou possibilidade dela, já que de nós foram tirados todos os instrumentos de defesa. Sem armas, sem voz e sem polícia, estamos à mercê de uma rede de malfeitores que se apossaram do estado brasileiro, pela via de quem deveria ser o fiel da balança, a nos proteger.
Até quando? Talvez até a volta de Jesus Cristo.